Processo: 01786/2019 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LA BRISA", LOCALIZADO NA RUA SÂO CAETANO, N° 78, BAIRRO SANTA PAULA, VERIFICANDO SE O ESTABELECIMENTO POSSUI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS), ISOLAMENTO ACÚSTICO E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.