Processo: - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 5.646/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2018 ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA."